Índice de Artigos

• Direitos e Encargos dos condóminos
• Partes comuns do prédio
• Limitações ao exercício dos direitos
• Junção e dicisão de fracções autónomas
• Direitos de preferência e divisão
• Encargos de conservação e fruição
• Inovações
• Encargos com as inovações
• Reparações indispensáveis e urgentes
• Destruição do edifício
• Seguro obrigatório
• Regulamento do condomínio
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