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CAPÍTULO V

Outros regimes e disposições de carácter técnico

Artigo 31.o

Outros regimes

1—O ruído produzido por equipamento para utilização no exterior é regulado pelo Regulamento das Emissões Sonoras para o Ambiente do Equipamento para Utilização no Exterior, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 76/2002, de 26 de Março.

2—Ao ruído produzido por sistemas sonoros de alarme instalados em imóveis aplica-se o Decreto-Lei n.o 297/99, de 4 de Agosto, que regula a ligação às forças de segurança, Guarda Nacional Republicana e Polícia de Segurança Pública, de equipamentos de segurança contra roubo ou intrusão que possuam ou não sistemas sonoros de alarme instalados em edifícios ou imóveis de qualquer natureza.

3—Os espectáculos de natureza desportiva e os divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre realizam-se nos termos do disposto no Decreto-Lei n.o 310/2002, de 18 de Dezembro.


Artigo 32.o

Normas técnicas

1—Sem prejuízo do disposto no artigo 3.o do presente Regulamento, são aplicáveis as definições e procedimentos constantes da normalização portuguesa em matéria de acústica.

2—Na ausência de normalização portuguesa, são utilizadas as definições e procedimentos constantes de normalização europeia ou internacional adoptada de acordo com a legislação vigente.


Artigo 33.o

Controlo metrológico de instrumentos

Os instrumentos técnicos destinados a realizar medições acústicas no âmbito da aplicação do presente Regulamento são objecto de controlo metrológico de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.o 291/90, de 20 de Setembro, e respectivas disposições regulamentares.


Artigo 34.o

Entidades acreditadas

1—Os ensaios e medições acústicas necessárias à verificação do cumprimento do disposto no presente Regulamento são realizados por entidades acreditadas.

2—As entidades acreditadas noutro Estado membro que pretendam desenvolver no território nacional as actividades referidas no número anterior devem notificar a entidade portuguesa com competência de acreditação.

3—As entidades fiscalizadoras que realizem ensaios e medições acústicas necessárias à verificação do cumprimento do disposto no presente Regulamento dispõem de um prazo de quatro anos para se acreditarem no âmbito do Sistema Português da Qualidade.


ANEXO I

(a que se refere o artigo 13.o)

Parâmetros para a aplicação do critério de incomodidade

1—O valor do LAeq do ruído ambiente determinado durante a ocorrência do ruído particular deve ser corrigido de acordo com as características tonais ou impulsivas do ruído particular, passando a designar-se por nível de avaliação, LAr , aplicando a seguinte fórmula:

LAr=LAeq+K1+K2

em que K1 é a correcção tonal e K2 é a correcção impulsiva.

Estes valores são K1=3 dB(A) ou K2=3 dB(A) se for detectado que as componentes tonais ou impulsivas, respectivamente, são características específicas do ruído particular, ou são K1=0 dB(A) ou K2=0 dB(A) se estas componentes não forem identificadas. Caso se verifique a coexistência de componentes tonais e impulsivas a correcção a adicionar é de K1+K2=6 dB(A).

O método para detectar as características tonais do ruído dentro do intervalo de tempo de avaliação, consiste em verificar, no espectro de um terço de oitava, se o nível sonoro de uma banda excede o das adjacentes em 5 dB(A) ou mais, caso em que o ruído deve ser considerado tonal.

O método para detectar as características impulsivas do ruído dentro do intervalo de tempo de avaliação, consiste em determinar a diferença entre o nível sonoro contínuo equivalente, LAeq , medido em simultâneo com característica impulsiva e fast. Se esta diferença for superior a 6 dB(A), o ruído deve ser considerado impulsivo.

2—Aos valores limite da diferença entre o LAeq do ruído ambiente que inclui o ruído particular corrigido

(LAr) e o LAeq do ruído residual, estabelecidos na alínea b) do n.o 1 do artigo 13.o, deve ser adicionado o valor D indicado na tabela seguinte. O valor D é determinado em função da relação percentual entre a duração acumulada de ocorrência do ruído particular e a duração total do período de referência.

Valor da relação percentual (q) entre a duração acumulada

de ocorrência do ruído particular

e a duração total do período de referência

D em dB(A)

q « 12,5% . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4

12,5% q « 25% . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3

25% q « 50% . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2

50% q « 75% . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1

q 75% . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0

3—Excepções à tabela anterior—para o período nocturno não são aplicáveis os valores de D=4 e D=3, mantendo-se D=2 para valores percentuais inferiores ou iguais a 50%. Exceptua-se desta restrição a aplicação de D=3 para actividades com horário de funcionamento até às 24 horas.

4—Para efeitos da verificação dos valores fixados na alínea b) do n.o 1 e no n.o 5 do artigo 13.o, o intervalo de tempo a que se reporta o indicador LAeq corresponde ao período de um mês, devendo corresponder ao mês mais crítico do ano em termos de emissão sonora da(s) fonte(s) de ruído em avaliação no caso de se notar marcada sazonalidade anual.


ANEXO II

Limites para veículos de duas e três rodas

(a que se refere o artigo 22.o)

Cilindrada (C, em cm3) Nível sonoro admissível [L, em dB(A)]

C « 80 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . L « 102

80 C « 175 . . . . . . . . . . . . . . . . . . L « 105

C 175 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . L « 110


 

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