Artigo 5.o

Norma revogatória

Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, é revogado o regime legal sobre poluição sonora, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 292/2000, de 14 de Novembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto- Lei n.o 259/2002, de 23 de Novembro.