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Artigo 10º - Obrigação de constituição da propriedade horizontal e de obtenção da licença de utilização

                Celebrado contrato-promessa de compra e venda de fracção autónoma a constitui, e salvo estipulação expressa em contrário, fico o proeminente - vendedor obrigado a exercer as diligências necessárias à constituição da propriedade horizontal e à obtenção da correspondente licença de utilização.

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