Article Index
- Normas regulamentares da propriedade horizontal
- Documentos e notificações relativos ao condomínio
- Informação
- Fundo comum de reserva
- Atualização do seguro
- Dívidas por encargo de condomínio
- Falta ou impedimento do administrador
- Publicação das regras de segurança
- Dever de informação a terceiros
- Obrigação de constituição e obtenção da licença de utilização
- Obras
- Direito transitório
- All Pages
Page 9 of 12
Artigo 9º - Dever de informação a terceiros
O administrador, ou quem a título provisório desempenhe as funções deste, deve facultar cópia do regulamento aos terceiros titulares de direitos relativos às fracções.