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Artigo 1418º - Conteúdo to título constitutivo

1 – No título constitutivo serão especificadas as partes do edifício correspondentes às várias fracções, por forma que estas fiquem devidamente individualizadas, e será fixado o valor relativo de cada fracção, expresso em percentagem ou permilagem, do valor total do prédio.

2 Além das especificações constantes do número anterior, o título constitutivo pode ainda conter, designadamente:

  1. a)Menção do fim a que se destina cada fracção ou parte comum;
  2. b)Regulamento do condomínio, disciplinando o uso, fruição e conservação, quer das partes comuns, quer das fracções autónomas;
  3. c)Previsão do compromisso arbitral para a resolução dos litígios emergentes da relação de condomínio.

3 – A falta de especificação exigida pelo nº 1 e a coincidência entre o fim referido na alínea a) do nº 2 e o que foi fixado no projecto aprovado pela entidade pública competente determinam a nulidade do título constitutivo.

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